Última atualização: 13 de agosto de 2025.
Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Utilização (as «CGU do Serviço») têm por objetivo definir as condições nas quais o utilizador acede e utiliza o serviço de reclamações online (o «Serviço») proposto pela ALLOPASS (o «Editor») através do Site.
O acesso e a utilização do Serviço estão sujeitos à aceitação prévia e expressa das CGU do Serviço por qualquer pessoa maior de idade (+18 anos) que aceda ao Site (o «Utilizador»).
Esta aceitação é materializada pelo facto de assinalar a caixa prevista para esse efeito aquando da primeira utilização do Site ou aquando de qualquer ação que exija validação formal (por exemplo: apresentação de uma reclamação através do formulário online).
O Editor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as CGU do Serviço. As novas versões são aplicáveis a partir da sua colocação online.
Qualquer modificação substancial será objeto de uma informação prévia clara e visível, pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor, por qualquer meio apropriado (banda de informação, email, etc.).
O Utilizador que recusar as novas CGU do Serviço deverá cessar toda a utilização do Serviço e, se aplicável, poderá solicitar a eliminação da sua conta.
Descrição do Serviço
O Serviço proposto no Site tem por objetivo permitir a qualquer Utilizador apresentar uma reclamação relativa à utilização de um código curto SMS, efetuar um pedido de reembolso online e ser informado do tratamento do seu pedido.
Condições de acesso e procedimento de tratamento
Acesso
O acesso ao Serviço é livre e gratuito, excluindo os custos de ligação à internet a cargo do Utilizador.
Procedimento de tratamento
O Utilizador deve preencher o formulário online fornecendo obrigatoriamente:
- O seu número de telefone,
- O seu endereço de email válido,
- Os seus dados bancários necessários para o reembolso,
- Um comprovativo de compra em formato PDF, JPEG ou PNG (por exemplo: fatura),
O Utilizador garante que estas informações são exatas e atualizadas.
O Utilizador recebe imediatamente um SMS a confirmar a receção do seu pedido.
Um pedido completo é tratado no prazo de 48 horas para clientes SFR e de 7 dias úteis para clientes dos restantes operadores telefónicos.
Qualquer omissão ou inexatidão que não seja corrigida pelo Utilizador após notificação poderá resultar na rejeição do pedido ou no seu arquivamento sem seguimento.
Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para reclamações legítimas, exatas e documentadas.
Nomeadamente, é proibido:
- Utilizar o Serviço para apresentar reclamações abusivas, fictícias ou difamatórias,
- Transmitir conteúdos contrários à lei, atentatórios dos direitos de terceiros ou à ordem pública,
- Ocultar ou usurpar a sua identidade: apenas o titular da linha maior de idade (+18 anos) pode apresentar um pedido através do Site.
O Utilizador compromete-se a não solicitar, paralelamente ou posteriormente a um pedido efetuado através do Serviço, um reembolso junto de um operador telefónico pelo mesmo facto gerador.
Em caso de incumprimento, o Editor poderá suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, e o Utilizador poderá ser obrigado a reparar integralmente o prejuízo sofrido pelo Editor.
Limitação de responsabilidade
O Editor não poderá ser responsabilizado por:
- Consequências de informações erradas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Utilizador,
- Recusa de tratamento de um pedido incompleto, não conforme ou fora do âmbito do Serviço,
- Atrasos ou recusas imputáveis a terceiros (operadores, bancos, prestadores),
- Interrupções temporárias do Serviço devido a manutenção, força maior ou causas externas ao Editor.
Proteção de dados pessoais
Os dados recolhidos no âmbito do Serviço são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Lei “Informática e Liberdades”, bem como com a Política de proteção de dados pessoais disponível aqui: https://68888pt.com/politica-de-protecao-de-dados
O Utilizador dispõe de um direito de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade, que pode exercer por email para contact@allopass.com ou por correio para a sede social do Editor: ALLOPASS – A atenção do DPO – 244, route de Seysses – 31100 Toulouse.
Lei aplicável e jurisdição competente
As presentes CGU do Serviço são regidas pelo direito francês.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é da competência exclusiva dos tribunais da jurisdição de Paris (75), salvo disposição legal imperativa em contrário (nomeadamente para o Utilizador consumidor, não profissional).